Termos de Uso
Última atualização: 19 de junho de 2026
A plataforma Vértice Hub | Relatórios é operada por Mancebo Tecnologia LTDA (nome fantasia CM Legal Tech), sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ sob o nº 67.055.273/0001-04, com sede na R. Pais Leme, 215, Conj. 1713, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05.424-150.
A operadora não possui atendimento presencial — todos os serviços, suporte e comunicações são prestados exclusivamente por meios digitais.
Ao utilizar a plataforma, você concorda com os presentes Termos de Uso. Leia atentamente antes de prosseguir.
1. Objeto
A plataforma é uma ferramenta de apoio que lê os PDFs de processos judiciais por meio de inteligência artificial, extrai os campos e auxilia o preenchimento de relatórios processuais recorrentes. A extração é um ponto de partida sujeito à conferência humana.
2. Uso autorizado
O uso da plataforma é restrito a:
- Advogados e demais profissionais jurídicos habilitados do escritório usuário;
- Equipe administrativa e de apoio no exercício de suas funções;
É vedado o uso da plataforma para:
- Aprovação de relatórios sem a devida conferência dos campos extraídos;
- Reprodução, redistribuição ou revenda do conteúdo com fins comerciais;
- Inserção de instruções ocultas ou tentativas de manipulação do sistema de IA;
- Qualquer finalidade ilícita ou que viole o sigilo profissional.
3. Limitações da inteligência artificial
A extração automática pode conter:
- Erros, imprecisões ou campos não localizados;
- Datas, números de eventos ou folhas inexatos;
- Leitura incompleta de documentos digitalizados ou de baixa qualidade.
O usuário é o único responsável pela conferência, correção e aprovação final do conteúdo.
4. Responsabilidade
A plataforma é disponibilizada "como está". O titular não se responsabiliza por eventuais danos diretos, indiretos ou consequentes decorrentes do uso do conteúdo extraído sem a devida conferência, incluindo erros em relatórios, prazos ou decisões.
A responsabilidade pelo conteúdo final dos relatórios aprovados é exclusivamente do profissional que os aprova.
O usuário declara ciência de que os arquivos PDF enviados à plataforma podem ser eliminados dos servidores após o arquivamento da campanha a que se vinculam, nos termos da Política de Privacidade, permanecendo preservados os relatórios e os campos aprovados. A guarda dos documentos originais — sempre recuperáveis junto aos sistemas dos tribunais — é de responsabilidade do advogado e do escritório usuário.
5. Conta e acesso
O acesso exige cadastro com e-mail e senha. Cada usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais. O compartilhamento de conta entre múltiplos usuários é proibido. Reservamo-nos o direito de suspender contas que violem estes termos.
6. Propriedade intelectual
O código, o design e o conteúdo original da plataforma são de titularidade de Mancebo Tecnologia LTDA (CM Legal Tech, CNPJ 67.055.273/0001-04). Os dados dos processos e os relatórios gerados pertencem ao escritório usuário.
7. Privacidade
O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
8. Aproveitamento de decisões para jurisprudência
As decisões judiciais (sentenças, acórdãos e decisões monocráticas) contidas nos processos submetidos à plataforma podem ser incorporadas, em forma anonimizada, a um repositório interno de jurisprudência da operadora (CM Legal Tech), com a finalidade exclusiva de apoiar os próprios produtos da CM Legal Tech. O repositório não é comercializado e não é compartilhado com terceiros. O processo de anonimização, o tratamento do arquivo original e o direito de remoção estão detalhados na Política de Privacidade.
9. Modificações
Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento. O uso continuado da plataforma após notificação de alterações implica aceite das novas condições.
10. Foro
Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
11. Contato
Mancebo Tecnologia LTDA — CM Legal Tech
CNPJ 67.055.273/0001-04
Responsável técnico: Carmo Martins Mancebo Segundo (OAB/SP 274.575)
E-mail: carmo.mancebo@adv.oabsp.org.br